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Leis

Troca de TRF Juízes transferidos tentam manter lista de antiguidade

Sob novo código Criminalistas divergem sobre mudanças no processo penal

Lavagem de dinheiro Para Supremo, varas especializadas são constitucionais

Índice de notícias
15/05/2008
Governo continua usando MP para liberar créditos do orçamento
Justiça autoriza envio de sangue de cordão umbilical ao exterior
Lei que institui contribuição previdenciária a inativo é válida
Paulo Renato pede trancamento de ação de improbidade
14/05/2008
Novas regras eliminam segundo julgamento automático no Júri
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
13/05/2008
MPF denuncia 61 pessoas por fraudes em licitações
Partes têm de acompanhar ministros à Raposa Serra do Sol
Nilson Naves é contra várias prorrogações para escutas telefônicas
Íntegra STJ deve ter nova fase com menos recursos e votos de qualidade
Juízes e MP criam Frente para combater PEC da Bengala
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
Íntegra Nova regra sobre precatórios pode piorar situação dos credores
12/05/2008
CNJ volta discutir regras para auxílio-moradia de juízes
Íntegra OAB vai ao Supremo para garantir sua vaga no STJ
Assembléia Legislativa não pode criar vara ou cargo de juiz
Igreja católica terá de devolver terreno de rádio a prefeitura
PGR diz que governador não pode interferir em nomeação no MP
Íntegra Não é possível trancar inquérito se denúncia já foi apresentada
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
11/05/2008
Entrevista: Antonio Sérgio Pitombo, advogado criminalista
Passe livre em transporte interestadual é mantido para deficientes
10/05/2008
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
9/05/2008
Nova classificação de Promotoria é contestada em Santa Catarina
Cabe à Justiça Federal analisar conflitos em reservas indígenas
Concessão de floresta pública não exige aprovação do Congresso
Congresso de Direito Constitucional acontece em junho em SP
8/05/2008
Íntegra Ação da Santa Tereza tem de ser julgada pelo Supremo
STJ deixará de receber Recursos Especiais repetidos
Íntegra MP critica projeto que pune mau uso de ação civil pública

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