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Notícias > Comunidade Jurídica
Recurso inadequado
STF arquiva ação de juiz aposentado contra resolução
O Supremo Tribunal Federal arquivou o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado pelo juiz federal aposentado Luiz Calixto Bastos contra a Resolução 13, do Conselho Nacional de Justiça. Ele queria o restabelecimento de vantagens retiradas pela regra.
A resolução, de março de 2006, fixou o teto das remunerações e aposentadorias dos servidores do Judiciário. A decisão é do ministro Celso de Mello.
O juiz aposentado pediu o restabelecimento de “vantagens que lhe foram retiradas por força da Resolução 13/2006-CNJ, já a partir do mês de agosto deste ano”. No mérito, ele requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso III, alínea “a” e inciso VII, alínea “c”, ambos do artigo 4º da resolução.
Os dispositivos prevêem, respectivamente, Adicional por Tempo de Serviço constante na Lei Orgânica da Magistratura e vantagens pessoais e nominalmente identificadas, que foram extintas pela Resolução 13.
O ministro Celso de Mello observou “que o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ações (inclusive as ações de Mandado de Segurança) contra o Conselho Nacional de Justiça”. A competência está prevista na Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o texto do artigo 102, inciso I, alínea “r” da Constituição.
No entanto, o ministro decidiu arquivar a ação. Ele se baseou em jurisprudência do STF, que considera que o Mandado de Segurança não é o “remédio constitucional” adequado para o caso. Para ele, o Mandado de Segurança deve ser usado em casos concretos e não em “atos em tese”.
“O ato estatal em questão traduz ato em tese, cujo coeficiente de normatividade e de generalidade abstrata impede, na linha da diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), a adequada utilização do remédio constitucional de segurança”, observou o ministro.
O ministro salientou, ainda, que aceitar a impugnação da decisão do CNJ com esse tipo de ação “equivaleria, em última análise, a autorizar a indevida utilização do Mandado de Segurança como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade”.
MS 26.084
Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2006
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Total: 2Comentários
Bira (Industrial - - ) 31/08/2006 - 08:14
Essa novelinha de vantagens postumas laborium deveriam ser amplamente discutidas junto a sociedade que efetivamente paga.
Paulo Chaves de Araujo (Consultor - - ) 27/08/2006 - 21:27
Parabens aos parlamentares que aprovaram a Emenda Constitucional 45/2004 e parabens ao STF e ao Ministro Celso Mello pois é assim que iremos ter um país mais justo, pois como disse certa vez o Presidente Fernando Henrique Cardoso temos que garantir o direito adiquirido e trabalhar contra os abusos adquiridos.