A legislação que regulamenta o sistema de defesa da concorrência no país nasceu como muitas outras leis: no calor do momento e com objetivo distorcido. Aborrecido com o aumento dos preços dos medicamentos, o então presidente Itamar Franco achou que a lei antitruste seria um instrumento de controle de preços. Não passou por sua cabeça que ao garantir uma concorrência saudável a lei iria propiciar também o alinhamento natural dos preços.

Hoje, o governo sabe que seu papel é proteger o mercado e deixar que, por conseqüência, ele atinja o equilíbrio. Ao Estado cabe coibir práticas abusivas, e não interferir diretamente em preços, como ocorria nos tempos de inflação elevada. Quem conta a história é o ex-secretário de Direito Econômico José Del Chiaro Ferreira da Rosa, de 50 anos.

“O Brasil está mais maduro com relação ao direito da concorrência”, defende. Depois de deixar o cargo em 1990, Del Chiaro fundou o escritório Advocacia José Del Chiaro que, em 2005, foi eleito pela Global Competition Review um dos cem principais escritórios do mundo na área antitruste. Como advogado, esteve à frente de importantes processos de fusão e defesa da concorrência.

Em entrevista à Consultor Jurídico, o ex-secretário defendeu a necessidade de maior investimento na estrutura do Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômica. “Pela importância que o órgão ganhou, teria de ter melhor estrutura para combater os cartéis e o abuso de poder econômico com mais eficácia e celeridade”.

Para Del Chiaro, o dinheiro arrecadado com multas deveria ser revertido para o órgão, e não para o fundo de interesse difuso. “Isso cria dificuldades para o Cade fazer acordo que poderia encerrar um litígio. Como não é o destinatário final da multa, sua legitimidade para o acordo pode ser questionada.”

Leia a entrevista

José Del Chiaro — O governo é o órgão fiscalizador que tem de impedir o abuso de uma empresa no regular funcionamento do mercado. Para isso, pode reprovar determinada prática, impedir o fechamento de uma operação e aplicar multas por práticas abusivas.

ConJur — Essa interferência na economia era muito mais marcante na época da ditadura, não?

José Del Chiaro — O Brasil evoluiu muito. O regime militar queria controlar a sociedade toda, inclusive os preços dos produtos. Durante a ditadura, os empresários tinham de ver se o governo autorizava os preços das mercadorias que comercializavam. O Estado também dizia quais empresas deviam se fundir, obrigava um banco a comprar o outro. Em 1990, já sob a vigência da nova Constituição, o governo começou a implementar uma política para abrir o mercado, sem controle de preços, tentando já disseminar uma cultura antitruste. Em 1994, a preocupação era com o impacto que poderiam causar atos de concentração ou outros grandes negócios. Hoje, o foco é o combate a práticas nocivas, cartéis, exclusão do concorrente do mercado, enfim, a prática mais imediata. O Brasil está mais maduro com relação ao Direito da Concorrência. Temos muitos processos em curso e cooperação internacional.

ConJur — Como essa maturidade beneficia o empresário?

José Del Chiaro — O mercado brasileiro evoluiu com a abertura dos portos e, na mesma velocidade, a indústria se expandiu. O Brasil está ganhando dinâmica comercial e o empresariado brasileiro está aprendendo a ser global. O Direito Antitruste é, talvez, a ferramenta mais importante para que ele possa se defender dentro e fora do país de práticas que o impeçam de concorrer. O Direito Antitruste não protege apenas o consumidor, mas especialmente o empresário. Por isso, tem de ser usado como uma poderosa ferramenta de defesa do mercado. O combate do truste protege principalmente o mercado.

ConJur — Nesse combate, qual é o papel do Cade?

José Del Chiaro — O Cade é uma autarquia politicamente independente para cumprir a defesa do livre comércio. E o Cade tem lutado por essa independência. Vejo isenção nos julgamentos, feitos por pessoas técnicas que buscam decisões acertadas.

ConJur — O Cade ganhou mais autonomia, em 1994, quando foi transformado em autarquia pela Lei 8.884. Em que contexto surgiu essa lei?

José Del Chiaro — Surgiu durante o governo Itamar Franco. Ele estava aborrecido com o aumento dos preços dos medicamentos e queria encontrar um jeito de barrar isso. Por isso, acelerou a aprovação da lei antitruste, mas se equivocou sobre a sua finalidade. Para Itamar Franco, a legislação seria um instrumento de controle de preços. Naquela época, não havia o entendimento de que os preços seriam equilibrados pela livre concorrência e que isso seria um processo de longo prazo.