O Superior Tribunal de Justiça determinou que os pais do senador Valmir Amaral interrompam a construção de seu empreendimento na orla do Lago Paranoá, em Brasília. A 1ª Turma do STJ considerou que a construção está sendo feita de forma irregular e que o casal invadiu um terreno que pertence ao governo do Distrito Federal.

O empresário Dalmo Josué do Amaral e sua mulher, Ana Amância do Amaral, são acusados de ocupar bem público com má-fé. De acordo com os autos, a permissão que tiveram era para construir em espaço determinado, mas eles extrapolaram a autorização porque construíram o empreendimento em uma área muito maior do que a estabelecida no contrato.

O governo do Distrito Federal entrou na Justiça com uma ação de reintegração de posse. A primeira instância acolheu parte do pedido. O casal apelou ao Tribunal de Justiça. Alegaram que não invadiram a área pública e que a construção teve autorização da administração do Lago Sul. Os desembargadores mantiveram a sentença.

Os pais do senador apelaram, então, ao STJ. Insistiram na tese de que a ocupação se deu por boa-fé e pediram indenização pelos danos sofridos. O relator, ministro José Delgado, não reformou a decisão. “Considerando-se a inequívoca má-fé dos réus, não resta outra alternativa senão a de não lhes reconhecer o direito à indenização, tampouco o direito de retenção, pois ao possuidor de má-fé somente são restituíveis as benfeitorias necessária.”

REsp 807.970

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