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Atuações questionadas
PGR vai ao Supremo para acabar com férias coletivas
A Procuradoria-Geral da República entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra atos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que mantiveram as férias coletivas na segunda instância. O processo foi incluído na pauta da sessão do Plenário de quarta-feira (6/12), a pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação.
O Ministério Público Federal sustenta que o Ato Regimental 5, de 10 de novembro de 2006, do TJ-DF, e a Resolução 24, de 24 de outubro de 2006, do CNJ, ofenderam a Constituição Federal. O MPF afirma, ainda, que ao CNJ, como órgão de controle externo, cabe apenas “identificar os reclamos e inquietações vindas do Poder Judiciário e da sociedade”.
“Passo em falso nesse campo tem conseqüências profundas, corroendo a eficácia da força normativa da Constituição. Em última análise, a democracia e a República são desprestigiadas pela completa subtração de decisão política tomada pela sociedade, em processo de emenda constitucional”, ressalta.
A PGR pede a concessão de liminar para, de agora em diante, suspender os efeitos das normas do Tribunal de Justiça e do CNJ até o julgamento final da ação. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do ato do Tribunal e da resolução do Conselho.
ADI 3.823
Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2006
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Total: 3Comentários
Zito (Consultor - - ) 15/12/2006 - 23:55
Parabéns PGR pelo seu ato, e conseguiu junto ao STF, acabar com as férias coletivas do judiciário.
Portanto, também, devia arguir uma AÇÃO CONTRA A DIPLOMAÇÃO DA REELEIÇÃO DO PRESIDENTE LULA, POIS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA O TSE CONSIDEROU ILEGAL.
O QUE É QUE ESTA FALTANDO.
OU MESMO O BRASIL É O PAÍS DA ILEGALIDADE ATÉ O SENHOR PRESIDENTE.
E DEPOIS FICA CHORANDO.
QUE COISA FEIA.
Pires (Outro - - ) 05/12/2006 - 17:07
...como se não fossem, todos corporativistas e outros coisas mais...
Junior, Maringá (Advogado Autônomo - - ) 04/12/2006 - 16:56
Isto já está orquestrado!!!