 |
www.conjur.com.br
Consultor Jurídico
Usuário
ISSN 1809-2829 -Busca
Menu
- Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário
- Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário
Notícias > Advocacia
Ganha-pão
Honorários de sociedade de advogados têm caráter alimentar
Como as sociedades de advogados são meras associações de profissionais, e não empresas, os honorários contratados têm caráter alimentar. Por isso, são considerados créditos privilegiados, assim como os devidos às pessoas físicas.
O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, definido em julgamento na 4ª Turma. Os ministros analisaram o recurso de uma empresa química, agora falida, contra a decisão que garantiu a uma sociedade de advogados de São Paulo o pagamento privilegiado de honorários contratados.
A empresa Industrial Química Girardi contratou a Advocacia Antônio Carlos Ariboni para uma ação fiscal, na qual teve êxito. Ocorre que o crédito referente aos honorários contratados acabou sendo objeto de habilitação no processo, já que a empresa estava quebrada. Em 1996, o valor era de cerca de R$ 35 mil.
A sociedade de advogados recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo que não fosse feita distinção entre o seu crédito e os de natureza alimentar. Argumentou que o Estatuto de Ordem dos Advogados do Brasil também seria aplicável às sociedades de advogados, já que elas estão igualmente sujeitas aos princípios éticos e disciplinares das pessoas físicas. O escritório teve reconhecido o caráter de contraprestação de serviços profissionais realizados pelos advogados, resultando em créditos privilegiados.
A empresa devedora recorreu ao STJ. Alegou que o caráter alimentar deveria ser aplicado somente aos honorários advocatícios contratados com pessoas físicas, o que não seria o caso. No entanto, o relator do Recurso Especial, ministro Aldir Passarinho Junior, entende que o Estatuto da OAB não traça qualquer distinção sobre o titular da verba referente a honorários contratados ou arbitrados.
“Os honorários advocatícios são sempre honorários advocatícios, independentemente de quem os receba. Constituem a remuneração pelo serviço de assistência jurídica prestada ao cliente”, afirmou o ministro. Ele concluiu que não é possível a distinção entre honorários devidos a advogados pessoas físicas e jurídicas, quando se discute sua natureza (se alimentar ou não). A decisão foi unânime.
REsp 293.552
Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2007
Total: 4Comentários
Michels (Consultor - - ) 11/02/2008 - 19:01
Noooooooooooooooossssaaaaaaaaaaa! Será que agora vão perceber que advogado também come, bebe, precisa de moradia, roupas, saúde, etc, etc, etc, e que não recebemos, como os juízes e promotores, gordos salários e infraestrutura para trabalhar, e que, portanto, PRECISAMOS receber nossos honorários como VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, independentemente de formarmos ou não sociedades?
dijalma lacerda (Civil - - ) 27/12/2007 - 22:19
Caro Bento,por favor, permita-me :
O Conselho Federal da OAB por certo não ficará de braços cruzados diante dessa anomalia jurídica.
Ainda bem que é uma Resolução, que na escada da hierarquia das normas está lá embaixo.
A decisão do STJ é mais consetânea ao bom Direito e sobretudo à Lei 8906/94, só que em aplicação restrita ao caso e não abrangência geral.
Assim, cabe à OAB,Conselho Federal, buscar a declaração de nulidade ou de inconstitucionalidade da abjeta Resolução, a qual, confesso, até agora eu não conhecia.
BENTO (Advogado Autônomo - - ) 27/12/2007 - 19:21
Caro Arqueiro, não se encante com a decisão acima, pois na verdade é mais um embuste para nos engarnar, tendo em vista a Resolução de nº 559, baixada pelo "Ministros" do Conselho da Justiça Federal em 26.06.2007, cujo art. 4º, parágrafo único, dispõe que:
"Parágrafo único – Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor." (grifei)
Ou seja, de acordo com a resolução os honorários de sucumbência cobrados na Justiça Federal agora são parte integrante do crédito conferido ao cliente, onde, caso o valor somado ao crédito do cliente ultrapasse o valor de 60 sessenta salários mínimos, os honorários serão pagos em precatório.
O Ilmº Sr. Juiz Federal Dr. Alberto Nogueira Junior, em seu artigo publicado no site jus navegandi (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10552), demonstrou claramente a inconstitucionalidade dessa nova Resolução que retirou a autonômia dos honorários de sucumbência do advogado em total afronta ao art. 23 da Lei no. 8.906/94.
Portanto, não comemore pois a decisão acima não retira os efeitos da resolução do CJF.