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Ônus da greve
Unafisco contesta desconto em salário de auditores
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) pediu ao Superior Tribunal de Justiça nova análise sobre o desconto do salário dos auditores fiscais da Receita em greve há mais de um mês. O sindicato quer que os ministros da 3ª Seção decidam coletivamente sobre o assunto.
No Agravo Regimental, o Unafisco pretende reverter decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores públicos, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida.
Na última sexta-feira (18/4), o ministro Napoleão reconsiderou decisão anterior e negou liminar pedida pelo Unafisco. A suspensão do pagamento foi determinada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, alegando que o prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais pedia uma tomada de decisão por parte da administração. Após a suspensão, o Unafisco pediu Mandado de Segurança no STJ.
A 3ª Seção reúne-se às segunda e quarta quartas-feiras de cada mês. A próxima sessão de julgamento ocorre nesta quarta-feira (23/4), mas não há previsão para julgamento do recurso.
MS 13.505
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2008
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Total: 3Comentários
Ribeiro (Auditor Fiscal - - ) 24/04/2008 - 09:45
“A greve, no fundo, é a linguagem dos que não são ouvidos”
Martin Luther King Jr.
Auditores-Fiscais rejeitam politização na Receita Federal.
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal rejeitaram, no último dia 18, proposta do Governo que, apesar de um pretenso alinhamento salarial da categoria com outras carreiras típicas de Estado, por vinculá-la à aceitação de um pernicioso sistema de promoção na carreira, denominado de SIDEC, com fortes tendências à politização da Administração Tributária e Aduaneira Federal.
É da essência do cargo de Auditor-Fiscal a capacidade de decidir de forma legal, impessoal, imparcial e autônoma sobre as irregularidades de que têm conhecimento.
Para uma Receita Federal do Brasil livre de ingerências políticas, devem ser resguardadas ao seu principal cargo de carreira, o Auditor-Fiscal, as prerrogativas constitucionais e legais para o pleno exercício de sua atividade com autonomia funcional, de modo a poder fiscalizar quem quer que seja nesse país seja rico, poderoso, político, pessoa de qualquer classe social e econômica, para que não haja
ninguém que se considere acima da lei e da República.
(Continua...)
Ribeiro (Auditor Fiscal - - ) 24/04/2008 - 09:41
(Continuação)
O SIDEC se baseia em um sistema de pontuação com critérios subjetivos, desiguais e não isonômicos que poderiam introduzir na Receita Federal a troca de julgamentos técnicos por políticos, induzindo os servidores a abdicar de suas próprias convicções
para satisfazer o “patrão de plantão”, com enormes riscos para toda a sociedade pelo alto poder de pressão política a que se propõe subjugar os Auditores-Fiscais. A implementação do SIDEC na forma proposta enfraquece as prerrogativas do Auditor-Fiscal permitindo que a máquina arrecadatória e fiscalizatória federal possam ser
utilizadas com fins políticos.
É de se ressaltar, portanto, que a greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ao contrário do que outros possam tentar passar à sociedade brasileira, não é por privilégios remuneratórios, mas, sobretudo, pela garantia de uma Receita Federal do Brasil livre de ingerências políticas. Os Auditores aceitam um sistema de avaliação
desde que seja isonômico, objetivo e imparcial.
Ribeiro (Auditor Fiscal - - ) 24/04/2008 - 09:39
“A greve, no fundo, é a linguagem dos que não são ouvidos”
Martin Luther King Jr.
Auditores-Fiscais rejeitam politização na Receita Federal.
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal rejeitaram, no último dia 18, proposta do
Governo que, apesar de um pretenso alinhamento salarial da categoria com outras
carreiras típicas de Estado, por vinculá-la à aceitação de um pernicioso sistema de
promoção na carreira, denominado de SIDEC, com fortes tendências à politização da
Administração Tributária e Aduaneira Federal.
É da essência do cargo de Auditor-Fiscal a capacidade de decidir de forma legal,
impessoal, imparcial e autônoma sobre as irregularidades de que têm conhecimento.
Para uma Receita Federal do Brasil livre de ingerências políticas, devem ser
resguardadas ao seu principal cargo de carreira, o Auditor-Fiscal, as prerrogativas
constitucionais e legais para o pleno exercício de sua atividade com autonomia
funcional, de modo a poder fiscalizar quem quer que seja nesse país ― seja rico,
poderoso, político, pessoa de qualquer classe social e econômica ―, para que não haja
ninguém que se considere acima da lei e da República.(Continua na próxima mensagem).