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Jogo do bilhão
Governo luta no STF para manter ICMS na base da Cofins
por Maria Fernanda Erdelyi
O governo está trabalhando forte no Supremo Tribunal Federal em prol da ação que propôs pela constitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo da Cofins. Nesta segunda-feira (28/4), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, estiveram na corte para uma série de audiências. Eles se reuniram no início da tarde com o ministro Joaquim Barbosa, em seguida com o ministro Carlos Britto e, no início da noite, com o presidente da casa, ministro Gilmar Mendes.
Desde o segundo semestre do ano passado, quando a Ação Declaratória de Constitucionalidade da União chegou ao Supremo, procuradores da Fazenda têm feito trabalho de formiguinha, de gabinete em gabinete, com conversas e entrega de memoriais aos 11 ministros da corte para defender o ICMS como integrante do faturamento das empresas e, portanto, parte da base de cálculo da Cofins, cujo fato gerador é o faturamento.
A ADC da União, com pedido de liminar, pretende suspender todas as ações sobre o tema que tramitam na Justiça do país até que a corte firme posição no assunto. O advogado-geral da União tem boas expectativas. “Estamos bastante tranqüilos de que o Supremo vai suspender todos os processos”, disse Toffoli. Caso a União leve a pior na ação, o prejuízo calculado é de R$ 76 bilhões, contando com o que terá de devolver aos contribuintes em contribuição paga nos últimos cinco anos.
O tribunal discute o tema há uma década em Recurso Extraordinário de uma distribuidora de peças contra a União. Neste processo, os contribuintes contam com seis votos a favor contra um, do ministro Eros Grau. Quatro ministros ainda precisam votar. O julgamento foi interrompido há mais de um ano por um pedido de vista ministro Gilmar Mendes. Além dele, ainda não votaram os ministros Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Ellen Gracie.
A União defende que a discussão se reinicie do zero no julgamento da ADC, de mesmo tema, e de relatoria do ministro Menezes Direito. A ADC entrou em pauta em dezembro de 2007, mas ainda não foi julgada. Se o julgamento começar de novo, os contribuintes perdem o voto favorável do ministro Sepúlveda Pertence, que se aposentou no ano passado. Há também o risco de uma possível virada de lado dos ministros que já votaram a seu favor no passado – Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. Por enquanto, apenas o ministro Eros Grau concordou com a tese da Fazenda Nacional.
Na ADC, que tem efeito vinculante, o Supremo também pode manejar os efeitos da decisão para o futuro, em caso de declaração de inconstitucionalidade. Isso evitaria a obrigação de a Fazenda devolver aos contribuintes valores já pagos.
A Fazenda Nacional, autora da ADC proposta no ano passado, tem pressa pela conclusão do julgamento, sobretudo, para estancar as decisões proferidas no Judiciário de todo o país, muitas vezes com entendimentos diversos. De acordo com dados da Receita Federal, em 2006, ingressaram na Justiça de todo país 784 pedidos de Mandado de Segurança sobre o tema. Em 2007, o número subiu para 2.072. Por isso, a ADC tem pedido de liminar para paralisar todas as ações que tratam do tema até que o Supremo defina o mérito da questão.
RE 240.785 e ADC 18
Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2008
Sobre o autor
Maria Fernanda Erdelyi: é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.
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Total: 11Comentários
JOSE ANTONIO DIAS (Advogado Sócio de Escritório - - ) 01/05/2008 - 23:21
O S.T.F. é um Tribunal político. Por este motivo, os governos estaduais conseguiram manter a cobrança do ICMS incluido na sua base de cálculo, ICMS calculado sobre o ICMS, uma excrescência, uma nojeira aprovada pelo S.T.F. contra o povo consumidor. Acredito, pois, que o Governo vai conseguir mais esta bandalheira de um S.T.F. desacreditado.
Meire (Tributária - - ) 30/04/2008 - 19:53
Sapientíssimas as palavras do Ilustre Ives Gandra, citadas pelo colega Alfredo Gioielli!
Em nenhuma outra seara do Direito o Poder Público usa, com tanta ênfase, dois pesos e duas medidas, como o faz no Direito Tributário.
Pelo andar da carruagem, daqui a pouco teremos o "dever tributário", pois os direitos, expressos principalmente nos princípios constitucionais tributários, são descaradamente violados a todo momento, sendo deturpados, usurpados, deformados para para que se amoldem à ganância arrecadatória.
Repito as palavras de Rotrou: "TODOS OS CRIMES SÃO BELOS QUANDO O TRONO É O PREÇO".
Plinio Gustavo Prado Garcia (Empresarial - - ) 30/04/2008 - 08:49
inaceitável a pretensão da União ao defender que a discussão se reinicie do zero no julgamento da ADC. Ora a matéria já se encontra afeta ao Plenário do Supremo, não havendo argumento novo nos motivos da União, que ja não tenha sido decidido nos votos já consignados.
O governo jamais tem prejuízo quando seja vencido em questões tributárias. Quem ganha é a democracia e o Estado Democrático de Direito. Dinheiro que fica com as empresas, com os contribuintes tem melhor aproveitamento social.Promove empregos e desenvolvimento nacional.
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