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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta

Onze dias depois de ter afastado de suas funções o juiz titular da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí (RJ), Washington Juarez de Brito Filho, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu, em sessão secreta na segunda-feira (28/4), afastar a juíza federal Érika Schmitz Assumpção Ramos do 3º Juizado Federal Especial, em Duque de Caxias, publica o jornal O Estado de S. Paulo.

Outros magistrados de primeira instância foram afastados de suas funções na 2ª Região. A Brito Filho e Érika somam-se três desembargadores do TRF, também afastados por suspeita de irregularidades e crimes. Outro magistrado, da 3ª Vara Criminal Federal de Linhares (ES), também foi punido com afastamento, enquanto uma juíza foi aposentada compulsoriamente pelo TRF e outra colocada em disponibilidade. A lista, porém, poderá crescer. Há na corregedoria representações contra dois outros juízes — um da capital e outro da Baixada Fluminense.

Direitos autorais

O jornal Gazeta Mercantil informa que nove grandes gravadoras voltaram a abrir processo contra um provedor de música online, acusando a Project Playlist de “violação maciça” de seus direitos autorais sobre canções de artistas como U2 e Gwen Stefani. A Project Playlist permite que seus usuários encontrem, executem e troquem música com outros usuários da internet facilmente e de graça, de acordo com o processo aberto no tribunal federal de Manhattan. O site compila um vasto índice de canções na internet, e os usuários podem baixar as músicas. As gravadoras afirmam que o site recebe mais de 600 mil usuários ao dia, com cerca de 9,5 milhões diários de páginas visitadas. As gravadoras pedem uma ordem que proíba a Project Playlist de continuar a oferecer música gratuitamente e indenização.

Operação silêncio

O empresário Zuleido Veras, dono da Construtora Gautama e acusado de ser o pivô de uma quadrilha que fraudava licitações em vários Estados, descoberta pela Polícia Federal na Operação Navalha, foi à sede da PF em Salvador. Ele deveria ser ouvido por três deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal que integram a CPI da Gautama, que apura irregularidades em obras da construtora no Distrito Federal. Os deputados, porém, não conseguiram tirar nenhuma palavra dele. Veras levou um Habeas Corpus que lhe garantia o direito de não responder às perguntas dos deputados, publica o Estadão.

Daslu

Os jornais Folha de S. Paulo e Estadão publicam que um mínimo de 28 anos e um máximo de 116 anos de prisão é o que o Ministério Público Federal pediu à Justiça como pena para Eliana Tranchesi e Antônio Carlos Piva de Albuquerque, donos da Daslu. Quase três anos depois de a Operação Narciso ter sido deflagrada contra um suposto esquema de contrabando, falsificação de documentos e sonegação de impostos, o procurador da República Mateus Baraldi Magnani entregou suas alegações finais da acusação no processo. Mais do que a condenação, ele quer uma pena dura para os réus. O procurador justifica o pedido dizendo que a pena deve ser proporcional ao tamanho do dano causado pelos acusados.

Plano Verão

Em 2007, milhares de investidores foram à Justiça brasileira pedir o pagamento da diferença da correção monetária aplicada durante o Plano Bresser às cadernetas de poupança e outras aplicações financeiras em 1997. Neste ano a história deve se repetir: uma nova avalanche de processos - desta vez envolvendo o Plano Verão, de 1989, está prestes a ocorrer no Judiciário, publica o jornal Valor Econômico. Isto porque o prazo para que os interessados proponham ações relativas ao plano vence em janeiro do ano que vem — embora alguns advogados afirmem que a data-limite é fevereiro de 2009. O que os poupadores buscam agora é o pagamento de uma diferença de 20,3611% que deveria ser aplicada às poupanças e outros investimentos com aniversário até 15 de janeiro de 1989.

Carga portuária

Temendo uma concorrência desigual com empresas que exploram a atividade portuária em regime privado, as concessionárias de portos públicos brasileiros ajuizaram uma ADPF no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte reconheça que os terminais privados mistos não podem, segundo as regras previstas na Constituição Federal, prestar serviços a terceiros de forma preponderante. A ação, impetrada pela Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), acusa a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) de infringir as regras do setor ao autorizar a operação de terminais privados que tenham sua atividade focada em cargas de terceiros. A informação é do Valor Econômico.

Santa Tereza

O DCI informa que BNDES suspendeu os três financiamentos ligados à Operação Santa Tereza, em que a Polícia Federal investiga se houve facilitação por parte do advogado Ricardo Tosto — representante da Força Sindical no Conselho de Administração do banco. O contrato, assinado em dezembro do ano passado com a prefeitura de Praia Grande, e que previa a liberação de R$ 124 milhões para obras de infra-estrutura, foi suspenso temporariamente. O mesmo ocorreu com dois contratos assinados com a rede varejista Lojas Marisa.

Santa Tereza II

A Justiça Federal negou a prisão preventiva de dez pessoas investigadas pela Operação Santa Tereza, segundo a Folha. O pedido foi protocolado pela procuradora da República Adriana Scordamaglia e a decisão partiu do juiz federal substituto da 2ª Vara de São Paulo, Marcio Ferro Catapani, o mesmo que havia decretado as prisões temporárias dessas mesmas pessoas na semana passada.

Quatro dos investigados haviam sido soltos no final de semana com a concordância da Polícia Federal e os outros seis permanecem presos — o 11º investigado, o empreiteiro e "sócio de fato" da boate WE, Manuel Fernandes de Brito Filho, é considerado foragido desde a semana passada.

A Folha apurou que entre os alvos dos novos pedidos de prisão está o advogado e conselheiro afastado do BNDES Ricardo Tosto, preso na quinta-feira e libertado no sábado. Ao saber da tentativa de prisão, Tosto, segundo seus advogados, passou mal e foi internado às 3h no InCor (Instituto do Coração), em São Paulo, onde permanecia até às 19h desta terça-feira.

Falta de provas

Após permanecer 8 meses presa, Kelly Samara Carvalho dos Santos, de 19 anos, foi absolvida e está de volta às ruas. A jovem causou polêmica no ano passado, ao ser acusada pela polícia de aplicar golpes em locais freqüentados pela classe alta, seduzir homens para roubá-los e hospedar-se em hotéis de luxo sem pagar as diárias. Segundo notícia do Estadão, no dia 2 de abril, o juiz Luiz Fernando Migliori Prestes considerou que não havia prova contra a jovem.

Lei de Imprensa

Representantes das principais empresas jornalísticas do país e parlamentares defenderam nesta terça-feira a revogação definitiva da Lei de Imprensa, em análise no Supremo Tribunal Federal. A necessidade de se abolir de vez o texto, instituído em 1967 pela ditadura militar, foi o principal tema da II Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, promovida na Câmara pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Unesco. De acordo com O Globo, o seminário também foi palco de protestos contra decisões judiciais que ressuscitam a censura prévia e obrigam veículos de comunicação a pagar indenizações abusivas em ações de reparação por danos morais. O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PTSP), classificou a Lei de Imprensa como anacrônica e prometeu agilizar a criação de novas regras adequadas ao regime democrático.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2008

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